A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) amanhã (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse hoje (12) o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.

Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiro. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas.

Direito do consumidor
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), não existe garantia sobre a redução do preço da passagem com o fim da franquia de bagagem. Segundo o órgão, não há regulação sobre a oferta do serviço ao consumidor, o que poderia confundi-lo na hora da compra.

O Idec encaminhou uma carta à Anac para reforçar os direitos dos consumidores que utilizam o transporte aéreo.

Assistência material
Na reunião de amanhã, a diretoria da Anac deverá manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. A proposta apresentada pela agência em março previa que o direito à assistência material poderia ser suspenso em casos de força maior imprevisível, como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto. Segundo Catanant, essa mudança foi revista depois da avaliação de órgãos de defesa do consumidor, que consideraram a medida um retrocesso.

“A agência está ponderando e a tendência é que a assistência material válida desde 2010 deve permanecer inalterada, se a diretoria aprovar da forma que a área técnica encaminhou”, disse.

A possibilidade de transferência do bilhete aéreo para outro passageiro também não deve ser aprovada, segundo Catanant. Segundo ele, a medida poderia prejudicar o consumidor, uma vez que agências de viagem poderiam comprar as passagens mais baratas para revender depois.

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida da Agência Brasil

O novo modelo de concessões das rodovias paulistas está sendo apresentado para investidores internacionais na Europa nesta semana por uma comissão do Governo Estadual. A visita de três dias teve início na segunda-feira (12/12). Serão apresentados pelo grupo, os detalhes da nova etapa do programa de concessões para empresários espanhóis, italianos e franceses. O projeto abrange quatro lotes de rodovias.

Dos quatro novos lotes de concessões rodoviárias, já foi lançado o primeiro edital, em setembro, do Rodovias do Centro Oeste Paulista, numa extensão de aproximadamente 570 quilômetros. A concessão vai do limite de Minas Gerais até a divisa do Paraná. O investimento estimado para o segmento é de R$ 3,9 bilhões. Estão previstas outras três concessões rodoviárias: os lotes “Rodovias dos Calçados”, “Litoral Paulista” e o Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas. Desses, o próximo a ter o edital lançado é o da “Rodovias dos Calçados”, que já passou pela fase de consulta pública e terá uma extensão de cerca de 747 quilômetros, com investimento previsto de R$ 4,6 bilhões.

O modelo de concessão foi elaborado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) com o apoio do International Finance Corporation (IFC) – maior instituição de desenvolvimento global, membro do Grupo Banco Mundial, especialista em projetos para os países em desenvolvimento, além da participação de consultorias internacionais. Assim, foi desenvolvida uma concessão de classe mundial com as melhores práticas adotadas em outros países e que poderão ser observadas pela primeira vez no Brasil. É a primeira vez que um edital de concessão de rodovias é apresentado em inglês com o objetivo de atrair os investidores estrangeiros.

Rodovia do Centro Oeste Paulista
São aproximadamente 570 quilômetros de rodovias nas regiões administrativas de Araraquara, Barretos, Bauru, Franca, Marília e Ribeirão Preto. A abertura das propostas deverá ocorrer em fevereiro de 2017. Rodovias sob concessão são garantia de mais desenvolvimento para os municípios vizinhos às pistas, com atração de investimentos nas cidades pela iniciativa privada interessada na melhoria logística, além de maior recolhimento de impostos. Será considerado vencedor aquele que oferecer maior valor de outorga ao Estado. Estima-se que ao longo dos 30 anos de concessão seja realizado investimento de R$ 3,9 bilhões, sendo cerca de R$ 1 bilhão em obras de ampliação principal e R$ 1,8 bilhão na restauração de rodovias, R$ 516 milhões em equipamentos e sistemas, além de outros investimentos.

Rodovia dos Calçados
São cerca de 747 quilômetros de rodovias entre os municípios de Itaporanga e Franca atravessando as regiões de Bauru, Franca, Itapeva, Ribeirão Preto, Sorocaba e Central. Já foi realizada a consulta pública e está previsto para este mês o lançamento do edital de licitação, com detalhamento dos investimentos – que devem chegar a R$ 4,6 bilhões ao longo de 30 anos. A estimativa é de que esse montante esteja dividido em R$ 2,9 bilhões em restaurações e modernizações de pistas, R$ 920 milhões para ampliação principal (incluindo a duplicação de mais de 110 quilômetros da SP-255) e mais cerca de R$ 800 milhões em outras obras.

Comunicação SEESP
Informação da assessoria de imprensa da Artesp

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como PEC da Maldade, está programada para ser votada nesta terça-feira (13/12), em segundo turno, pelo Senado. Essencialmente, a Proposta de Temer desmonta o Estado construído na Constituição de 1988 e radicaliza o modelo de Nação indicado no documento “Uma ponte para o futuro”, publicado em outubro de 2015, quando o vice, em plena conspiração cotra Dilma, tentava se qualificar como confiável ao mercado.

As vítimas principais da PEC 55 são os investimentos em Educação e Saúde, congelados por 20 anos. Esse ataque a dois direitos humanos fundamentais gera reação de Centrais Sindicais e movimentos sociais, em todo o País.

Atos em repúdio
Em São Paulo, a CUT fará ato na Praça do Ciclista, esquina da Paulista com Consolação. Manifestantes seguirão em caminhada até a Fiesp, avenida Paulista, 1.313. Para o presidente da CUT do Estado de São Paulo, Douglas Izzo, a aprovação da PEC é um retrocesso e não resolve o problema da crise econômica no País.

"O governo, ao mesmo tempo em que corta recursos, mantém o juros altos e beneficia o capital financeiro. A tendência é a recessão se agravar. E quem paga essa conta é o trabalhador", denuncia.

Docentes e setores técnicos de universidades estaduais, institutos e universidades federais de todo o País também irão protestar contra a PEC.

Geovane Frizzo, diretor do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), destaca que haverá ato também em Brasília, embora com número menor de pessoas do que em 29 de novembro, quando a proposta foi votada em primeiro turno. "A ideia é disseminar por todos os Estados as manifestações", explica.

Segundo o sindicalista, a aprovação da PEC 55 atinge em cheio a categoria, que está em greve em mais de 30 instituições em todo o País. “Nossa greve não é corporativa. Estamos defendendo a educação pública", afirma Geovane.

ONU
O site da Organização das Nações Unidas publicou no dia 8 de dezembro último nota em que chama a PEC 55 de "medida radical", que colocará "toda uma geração futura em risco". O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, avalia que a proposta terá impacto “severo” sobre os mais pobres.

“A Emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social; portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, diz o relator.

Auditora
Segundo a economista Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal e coordenadora da organização Auditoria Cidadã da Dívida, o objetivo da PEC 55 “é aumentar a destinação de recursos para o sistema financeiro”. E denuncia: “Pra isso, ela estabelece um teto para todas as despesas primárias por 20 anos; só para despesas primárias”.

Comunicação SEESP
Notícia do boletim Repórter Sindical, da Agência Sindical

É como se houvesse acontecido uma guerra e o Brasil tivesse sido derrotado.

Não é preciso ter muito espírito de porco para jogar irresponsavelmente mais lenha na fogueira da conturbada situação nacional. Mas é preciso muita sabedoria de classe para buscar caminhos razoáveis de superação da crise.

Não busca caminho quem deixa de resistir e se submete ao rolo compressor da recessão com seus efeitos destrutivos contra os trabalhadores e aceita as propostas e as iniciativas para superar a crise que mantêm a lógica da recessão.

Não busca caminho quem se compraz em disputas estéreis e divisionistas, inventando espantalhos que atraem os corvos que lhe arrancarão os olhos.

Não busca caminho quem se desorienta – e desorienta os outros – com as mil e uma artimanhas engendradas pelos rentistas que fingem enfrentar a crise, mas a agravam para obter nela suas vantagens.

Não busca caminho quem acha que pode sozinho e com um só golpe resolver a situação, costeando o alambrado da Constituição e interditando o debate.

Não busca caminho quem não tem a indignação razoável, capaz de manter ao mesmo tempo o sangue frio e o espírito de rebeldia.

Não busca caminho quem fica parado.

O movimento sindical dos trabalhadores tem buscado, com acerto, o caminho correto.

Não é a “canequinha” midiática, nem as vantagens partidárias esdrúxulas, que fazem o bom dirigente, mas a sua proximidade com a base, com os trabalhadores e trabalhadoras representados.

Ninguém poderá trair a base impunemente, sob nenhum pretexto e se o fizer será punido, mais cedo ou mais tarde.

Ninguém será dirigente se suas palavras raivosas ou seu comportamento mal educado servirem apenas para esconder sua resistência frouxa.

O dirigente sindical consequente sabe fazer a hora e orientar suas ações pelos interesses da base, orienta-se a si próprio no caminho da honra de classe, que é a classe mais elevada de honra.

* João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical

O SEESP garantiu importante vitória aos profissionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo. A Justiça do Trabalho, ao analisar Ação de Cumprimento proposta pelo sindicato, entendeu que somente por negociação coletiva poderia ser admitida mudanças no plano de saúde da categoria. A decisão garante a negociação coletiva entre sindicato e empresa sobre direitos e qualquer tipo de ação que mexa com os direitos dos trabalhadores.

Em respeito à decisão da Justiça, a CET-SP manterá o plano de saúde Pamo nos mesmos moldes praticados, restabelecendo a rede credenciada e admitindo os atendimentos hospitalares.

Comunicação SEESP

Será lançado nesta segunda-feira (12/12), às 18h, um projeto de comunicação que visa explicar à sociedade brasileira, de forma séria e transparente, o que significará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que desmonta da Previdência Social. É o site "Previdência Social - mitos e verdades", uma iniciativa do portal "Outras Palavras", que pretende desmascarar por meio do jornalismo mais uma ameaça do governo Temer aos direitos dos trabalhadores.

O objetivo do site é mostrar que, ao contrário do que alegam os conservadores, é preciso ampliar (e não reduzir) os benefícios para a construção de uma sociedade mais justa. Serão discutidas alternativas ao projeto do governo como a tributação dos mais ricos, a revisão de isenções e desonerações fiscais e a cobrança de débitos previdenciários dos grandes devedores, entre outras medidas.

Atualmente, a classe trabalhadora sofre uma série de ameaças por parte do governo Temer. A PEC 55, que limita os gastos públicos, representa retrocessos em áreas fundamentais como a Saúde e a Educação, podendo comprometer ainda futuros investimentos sociais. Mas ela não é um projeto isolado. Faz parte de um amplo pacote de medidas, algumas já em ação, que almejam a retirada de direitos e se completam com a proposta de reforma da Previdência.

Batalha da informação
Para levar adiante a reforma - que, na prática, é um desmonte -, além de usar sua base de apoio político, o governo já iniciou uma campanha publicitária sobre o tema e conta desde já com o apoio maciço da mídia tradicional. O projeto Previdência - Mitos e Verdades (previdenciabrasil.info) tem como objetivo fazer o contraponto ao discurso governista e à cobertura dos veículos da grande imprensa, por meio de reportagens, entrevistas, artigos e análises que mostram como os argumentos utilizados para justificar a retirada de direitos são falhos.

Para ampliar o alcance do conteúdo, todo o material produzido estará disponível para livre reprodução em qualquer veículo. Se você tiver sugestões de pauta ou quiser conversar com a equipe que faz o site, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O lançamento ocorrerá na sede do SEESP, em São Paulo (Rua Genebrá, 25, Bela Vista). Segunda-feira, 12 de dezembro.

Comunicação SEESP
Com informações do portal da CTB

No dia 8 de dezembro último, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e o Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec) assinaram Protocolo de Intenções cujo objetivo é unir as experiências das duas entidades para o desenvolvimento de ações que visam à inclusão da disciplina voltada à análise das condições e ambientes de trabalho nas atividades rurais, nos cursos de engenharia de segurança do trabalho.

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
 
Dirigentes das duas entidades no ato da assinatura do protocolo.
 

Os presidentes Paulo Arsego, da Fundacentro, e Murilo Pinheiro, do SEESP, e o diretor da Instituto, Saulo Krichanã Rodrigues, mostraram-se entusiasmados com a assinatura do compromisso que fomentará estudos relacionados à segurança e saúde no trabalho (SST). “A parceria entre as duas instituições e outras que poderão surgir, são essenciais para agregar e difundir conhecimentos no que se refere à segurança e saúde do trabalhador e do meio ambiente”, frisou Arsego. Já Murilo comentou que a parceria entre as duas instituições será ampliada com novas propostas que possibilitem a fomentação de estudos voltados à SST. “Precisamos da Fundacentro para colaborar com o conhecimento e experiência para que possamos concretizar os cursos no Isitec”, destacou.

O diretor técnico da Fundacentro, Robson Spinelli, discorreu que a parceria entre as duas instituições que preconizam a difusão de conhecimento por meio de cursos, vai ao encontro da atuação da instituição. Informa que o Programa Pós–Graduação da Fundacentro, Mestrado Stricto Sensu “Trabalho, Saúde e Ambiente”, do qual o presidente Paulo Arsego é Reitor, e ele Pró-Reitor de Pesquisa, iniciou em 2011 e já está em sua sétima turma. 

O pesquisador e engenheiro agrônomo da Fundacentro, Clóvis Eduardo Meirelles, juntamente com os engenheiros Antonio Octaviano e Denésio de Andrade Carvalho, será o gestor responsável por acompanhar, gerenciar e administrar a execução das ações estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Meirelles comentou que a parceria é importante para formar profissionais que ministrarão aulas de engenharia voltada para área rural. “O material didático será disponibilizado pela Fundacentro que contêm em seu acervo uma gama de livros, vídeos e cartilhas específicos da área rural. Além disso, seminários serão realizados em sete munícipios da cidade de São Paulo”, informa o pesquisador. 

Meirelles, chefe do Serviço de Apoio de Atividades Rurais, ressaltou que o curso proporcionará aos discentes uma visão ampla dos trabalhos rurais. “Pretendemos também aumentar a grade do curso de engenharia de segurança de 12 horas para 50 horas”, salienta o engenheiro agrônomo.
A celebração do Protocolo contou com a participação do vice-presidente do SEESP, Celso Atienza; do diretor de Extensão e Serviços de Consultoria do Isitec, Antonio Octaviano; do diretor administrativo-financeiro Fernando Palmezan Neto e do consultor de projetos, Denésio de Andrade Carvalho.

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Comunicação SEESP
Com informações da Fundacentro

O Projeto de Lei 4.302/98, enviado no governo Fernando Henrique Cardoso, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, poderá ser votado nesta terça-feira (13/12).

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, enviada ao Senado Federal, e agora está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Cabe agora somente analisar as alterações feitas pelo Senado Federal, e depois segue à sanção presidencial.

Parecer
Está pronto para votação o parecer do relator apresentado no dia 9 último pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao substitutivo enviado pelo Senado Federal.

O substitutivo (PLC 3/01, no Senado) no tocante ao trabalho temporário amplia de três para 12 meses essa modalidade de contratação com prorrogação por mais 90 dias. A proposta permite nova renovação do contrato por meio de acordo ou convenção coletiva.

Já sobre a prestação de serviços terceirizados, o substitutivo permite que seja para qualquer atividade da empresa (meio e fim), possibilita ainda a subcontratação, a responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários, e para as atuais, essa proposta, prevê anistia caso tenham débitos.

A proposta não possui dispositivos sobre a representação sindical dos trabalhadores.

Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Tem dois anos que o Brasil vem acumulando situações de crise, cujas dimensões tornam-se cada vez mais complexas de resolução. A começar pela sua origem, a verdadeira mãe de todas as demais dimensões da crise, a política.

A crise política se instalou no País de forma ampla e profunda a partir da última eleição presidencial que concedeu a derrota, pela quarta vez, aos defensores do receituário neoliberal. Uma vez encerrado o pleito de 2014, uma parte significativa dos derrotados se insurgiu com o resultado, não mais aceitando o voto democrático como determinação da vontade popular.

De imediato, não desmobilizou recursos, tampouco energia para fazer valer a sua vontade golpista para encetar sua vontade do terceiro turno em várias modalidades: (1) a solicitação da recontagem dos votos, (2) o questionamento da validade do financiamento dos vencedores, (3) a mobilização de rua e (4) a impetração do processo de impeachment até obter a vitória do desejado em apenas 22 meses após ter sido derrotada democraticamente nas eleições presidenciais de 2014.

Tal como a UDN, que, desde 1950, após descobrir que não chegaria ao poder pelo voto popular, alçou o golpe como meio antidemocrático de chegada ao poder. Mesmo que interrompido com a morte de Getúlio Vargas, em 1954, se tornou vitorioso, dez anos depois, em 1964.

Da crise política fundada no abandono do caminho democrático por parte da oposição derrotada, instaurou-se, a partir de dezembro de 2014, a crise econômica. A tática do governo reeleito de buscar romper com o bloco oposicionista, através da cooptação com cargos de representantes legítimos, não se mostrou eficaz.

Pelo contrário. A entrada de personagens novos que haviam contribuído com o programa do candidato de oposição derrotado, como no caso do Ministério da Fazenda, implicou adotar medidas equivalentes ao receituário neoliberal, desfraldando a recessão por meio de contingenciamento do gasto público e elevação do custo de produção com juros elevados, aumento dos preços administrados, desvalorização cambial, entre outros.

Com a recessão anunciada e em progresso nos seus maléficos efeitos, o governo eleito foi perdendo parte de sua base de apoio. Simultaneamente, sem conseguir romper o cerco midiático e de massa constituído efetivamente pela oposição derrotada, aparece, então, a crise de governo.

Com a saída do vice-presidente do governo, o movimento golpista ganhou maior impulso, agregando parte que faltava para se tornar majoritário no parlamento. Da instauração do impeachment até a derrocada do governo eleito democraticamente em 2014 foi um passo rápido.

A ascensão do vice-presidente era esperada como remédio para superar a crise de governabilidade, pois significaria a reformatação de uma nova maioria parlamentar suficiente para pôr fim simultaneamente às dimensões política e econômica da crise nacional. Decorridos mais de seis meses do golpe constituído, descobriu-se que o governo de plantão frustrou enormemente as esperanças vendidas.

A ingovernabilidade mantém-se insuperável, o que agrava ainda mais as dimensões política e econômica da crise atual no Brasil. Sinal disso são as indicações a apontar um novo golpe dentro do golpe atual, inoculando de tal forma na sociedade o germe da crise institucional, cujo desfecho parece ser cada vez mais incerto.

* Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho na Unicamp. Artigo veiculado na Rede Brasil Atual

Somente um jornalão, o Globo, adotou até agora o partido editorial de analisar casos concretos de pessoas que sofrerão modificações para pior com as novas regras previdenciárias previstas na reforma pretendida pelo governo e encaminhada ao Congresso, ainda que isto contrarie sua linha editorial que é francamente favorável à reforma.

Todos têm a percepção de perdas e arrocho, até mesmo os defensores das medidas, mas a análise de casos concretos personaliza o estrago e o dramatiza.

O pacote propõe uma reforma ampla, detalhada em seus vários aspectos, que prejudica, ao mesmo tempo, a base da pirâmide e o seu miolo, os mais jovens e todo mundo, exceto os rentistas da previdência privada.

A PEC da reforma previdenciária, no entanto, tem que ser votada no Congresso, começando pela Câmara dos Deputados. Cada ponto será discutido e poderá ser modificado (para melhor, porque piorar é muito difícil).

Muito bem fizeram as direções sindicais quando, após a irrelevante reunião com o presidente da República e sua equipe, já começaram a articular apoios na Câmara e no Senado, apesar do pandemônio brasiliense desses dias.

Em São Paulo todas as centrais sindicais reunidas no Dieese começaram a elaborar a estratégia unitária de resistência a ser aplicada segundo as experiências de cada uma delas e que já começa a ser executada.

A luta a ser travada se dará em dois terrenos e com diferentes ritmos: na base, para organizar e mobilizar a resistência de milhões e no Congresso Nacional para barrar a proposta ou evitar o pior.

Sugiro que cada direção sindical preocupe-se desde já (mesmo durante as festas, as férias e recessos) com a produção de materiais de esclarecimento, de unificação de propósitos e de mobilização, adotando a estratégia de O Globo que citei.

Em cada categoria podem ser escolhidas três ou mais pessoas que representem “tipos” de profissionais (incluindo sempre mulheres), quantificando-se suas perdas e novas exigências.

Estes materiais, com a cara dos tipos escolhidos, servirão para percolar (filtrar bem, gota a gota, sob pressão) na base e no Congresso os efeitos funestos da reforma personalizando e dramatizando a sensação difusa de agressão e perda.

* João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical