Soraya
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É preciso qualificar o serviço público ao invés de destruí-lo
Reforma administrativa prevista na PEC 32 subverte papel do Estado, prevendo atuação meramente subsidiária à iniciativa privada. Além de prejudicar trabalhadores, proposta afeta toda a sociedade.
O governo federal enviou ao Congresso, na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, seus planos para a reforma administrativa. O pacote completo das mudanças pretendidas, conforme anunciado, terá mais duas fases que incluirão vários projetos de lei detalhando aspectos relativos à carreira e relações de trabalho do servidor público.
Como tem acontecido nos últimos anos com medidas prejudiciais aos trabalhadores, a proposta é anunciada como essencial às contas públicas e à eficiência econômica. Também a exemplo de casos anteriores, notadamente as reformas trabalhista e previdenciária, a promessa deve ser converter em nova falácia. Para Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Toninho do Diap, o resultado agora será “desorganizar o serviço público, punir os atuais servidores e submeter os futuros a regras draconianas de relações de trabalho”.
Entre os argumentos para a reforma, alega-se o excesso de gastos com os trabalhadores do Estado. “Essa é uma campanha desonesta de desqualificar o servidor a partir de casos isolados. O salário médio é de R$ 3.800,00, portanto baixo”, afirma Toninho. A indignação do analista é justificada quando se observam os números disponíveis em levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Aproximadamente 53% ganham até quatro salários mínimos. Ou seja, bem distante da ideia de altas remunerações que não serão tocadas pela reforma, já que essa não diz respeito ao alto escalão da burocracia estatal, como a magistratura, por exemplo.
Além disso, quase 40% de todos os servidores no Brasil atuam na saúde e na educação, áreas absolutamente essenciais, que demandam qualificação, melhores salários e condições de trabalho, em vez de precarização. Esse quadro remete ao fato de a ameaça representada pela reforma não se limitar ao contingente do funcionalismo. Isso porque a PEC inclui entre os princípios da administração pública o da subsidiariedade. Ou seja, incentiva-se a privatização dos serviços, e o Estado passa a atuar apenas como linha auxiliar, onde o mercado não tiver condição ou interesse de atender às demandas. Para tanto, seria incluído um novo artigo na Constituição autorizando a formalização de instrumentos de cooperação.
Essa lógica subverte o papel do Estado e vai na contramão das evidências verificadas neste momento no País ao olharmos para a emblemática questão da pandemia do novo coronavírus.
Embora tenhamos ultrapassado a trágica marca dos 150 mil mortos no Brasil, a situação só não é pior porque temos um Sistema Único de Saúde (SUS) que garante atendimento universal, apesar do seu subfinanciamento e das insuficiências diversas. Nossas expectativas de uma ou mais vacinas que nos livrem do risco de contaminação residem em centros públicos de pesquisa como Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Instituto Butantan e no Programa Nacional de Imunização. Ou seja, é o setor público que atua efetivamente em questões vitais.
É preciso que o Estado ganhe eficiência para cumprir suas funções e não abandone suas obrigações. Assim, é urgente e fundamental o debate responsável sobre a reforma administrativa e suas consequências caso seja aprovada na forma proposta. Estejamos atentos para evitar o que pode ser mais uma tragédia social no País.
Eng. Murilo Pinheiro – Presidente
Aconteceu na live
Aconteceu no webinar
A engenharia e a cidade
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Mais um lamentável episódio nas eleições do Sistema Confea/Crea
O que poderia ser um momento de aproximação dos profissionais com o órgão de regulação e fiscalização da profissão, mais uma vez, acontece com baixa participação e em meio a denúncias de irregularidades.
Para quem acompanha os processos eleitorais do Sistema Confea/Crea e Mútua, já se tornaram comuns duas características nada animadoras: baixo comparecimento às urnas e diversas medidas judiciais pelos mais diversos motivos. No pleito realizado na semana passada, é triste constatar, não foi diferente.
Com a recusa do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) em realizar a votação pela internet, criam-se diversos embaraços à participação dos profissionais. Neste ano, com agravante do risco de contaminação pelo novo coronavírus, conforme números parciais divulgados até o momento, registrou-se o patamar sofrível dos últimos pleitos, abaixo dos 6%. Notadamente no Estado de São Paulo, muito provavelmente contribuíram também para afastar os eleitores a insegurança e a desinformação em relação a quem realmente era candidato.
Na disputa para o Crea-SP, o maior Conselho Regional do País, o atual presidente, que já está em seu segundo mandato, sendo, portanto, proibido de mais uma vez disputar as eleições conforme decisão da Justiça em todas as instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), não foi excluído da votação. Por algum motivo, a Comissão Eleitoral Regional (CER) descumpriu a ordem judicial que recebeu e manteve o seu nome na cédula. Obviamente, os eventuais votos que tenha recebido são nulos, tornando o pleito ainda menos representativo e desrespeitando o profissional que, sem a informação necessária, pode ter escolhido um nome que não era válido.
Na sequência dessa situação vexatória, observou-se uma resistência inexplicável em permitir que a fiscalização da apuração fosse feita pelo candidato de oposição, que se notabilizou durante a campanha pelas críticas à atual gestão. Esse fato, que foi objeto de denúncias desde o fechamento das urnas na noite de 1º de outubro e gerou um protesto na manhã de ontem (5/10), em frente à sede do Crea, na Avenida Faria Lima, é mais uma sombra lançada sobre o processo eleitoral.
Para completar, o resultado divulgado pela CER, sem o detalhamento dos votantes nas 294 urnas, causou ainda maior espanto. Em segundo lugar, consta o candidato favorável à situação que não fez campanha eleitoral visível e sequer forneceu foto e currículo para a divulgação oficial no site do Crea-SP, em que os profissionais podiam verificar quem concorria. Provavelmente, essa será mais um fato a ser questionado na Justiça.
Está mais que na hora de o conselho que abrange os profissionais da área tecnológica, quadros altamente qualificados e essenciais ao desenvolvimento nacional, ter uma mudança de rumos. Para tanto, é fundamental que todos nós acompanhemos de perto sua gestão e decisões políticas. Não é possível que um órgão de tamanha importância e potencial se veja permanentemente envolto em denúncias e brigas policialescas, quando sua vocação é ajudar a construir o País.
O Sistema Confea/Crea existe para garantir o bom exercício profissional num setor que é crucial à sociedade. Cabe a nós, que mantemos essa estrutura, exigir que ela esteja à atura das suas responsabilidades.
Eng. Murilo Pinheiro – Presidente
A engenharia e a cidade
Nesta segunda-feira (21/9)
Aconteceu no webinar
A engenharia e a cidade
