A Universidade Aberta à Terceira Idade da Unesp de Araraquara (Unati) contribui para o reconhecimento e consolidação do trabalho desenvolvido pela Unesp junto à população dessa faixa etária e incentiva o envolvimento de docentes, funcionários e alunos de graduação e pós-graduação. O Núcleo de Araraquara envolve as quatro unidades distintas do Câmpus: Faculdade de Odontologia, Faculdade de Ciências Farmacêuticas, Faculdade de Ciências e Letras e Instituto de Química.

O objetivo principal do projeto Unati-Araraquara é incentivar o acesso dos idosos ao meio universitário, possibilitando a aquisição de novos conhecimentos e incentivando a troca de experiências entre os participantes e a comunidade acadêmica.

O evento Unatiando - 1ª Mostra das atividades consiste na apresentação de todas as atividades desenvolvidas em 2016. Essas apresentações serão em forma de vídeos e encenações. Atualmente, o Núcleo de Araraquara, conta com 180 idosos ativos nessas atividades que são programadas durante os dias da semana, para atender a demanda do grupo. Sendo elas: Palestras técnico/científicas, oficinas, dinâmicas de grupos sobre temas de interesse geral ou específicos para todo o grupo; Cursos para turmas pré-definidas como: Informática: básico, Internet, redes sociais e fotos digitais; Idiomas: inglês, francês, alemão, espanhol e italiano; Atividades: Artísticas: teatro, coral e dança; Cultural: mitologia grega; Artesanato: tricô, ponto cruz, pintura em tela e tecido e Lazer: cinemas entre outras.

A atividade será no dia 22 de novembro próximo, às 14h, na Faculdade de Odontologia de Araraquara/Unesp – Anfiteatro do 6º andar.

Comunicação SEESP
Notícia da Unesp Agência de Notícias

A advogada Karen Blanco, do Jurídico do SEESP, informa que a reunião de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), marcada para o dia 8 último, foi reagendada para esta quarta-feira (9/11), às 14h. “Os engenheiros e engenheiras da consultoria devem aguardar nosso boletim que informará a proposta e os próximos passos da Campanha Salarial inclusive com possível convocação para comparecimento em assembleia para deliberação”, orienta a advogada.

Comunicação SEESP

Profissionais participaram da palestra “Secagem Termosolar de lodo de Esgotos”, na noite de terça-feira (8/11), na sede da Delegacia Sindical do SEESP em Taubaté, ministrada pelo engenheiro Dante Peixoto, da Brako Ambiental.

Atualmente as empresas, preocupadas com o meio ambiente, vem desenvolvendo novos produtos, aperfeiçoando processos, e adotando novas técnicas e sistemas para amenizar e proporcionar soluções ambientais. A Brako é peça fundamental para essa nova realidade, pois desenvolve máquinas e equipamentos que processam de forma correta através da secagem os rejeitos industriais e lodo de estações de tratamento de esgoto (ETEs). Ela é uma empresa genuinamente brasileira e dispõe de sistemas já instalados em várias empresas de diferentes segmentos.

Foto: Delegacia Sindical de Taubaté
 
Profissionais acompanham palestra em Taubaté.
 

Comunicação SEESP

A desativação do processo de produção de aço da Usiminas, na cidade de Cubatão, significou a demissão de mais de seis mil trabalhadores – entre diretos e terceirizados – entre o final do ano passado e início de 2016. “Foram momentos de muita tensão e angústia”, diz o presidente da Delegacia Sindical do SEESP da Baixada Santista, Newton Guenaga Filho. “Por mais de seis meses vivemos sob essa ameaça, realizando manifestações, negociações diretas com a empresa e depois com a intermediação do Ministério Público do Trabalho”, lembra. Nesse processo, cerca de 150 engenheiros de um total de 300 foram demitidos.

Foto: Reginaldo Noccioli

Guenaga: "Tivemos dois extremos na Delegacia neste ano:
as demissões na Usiminas e a vitória na Codesp."
 

Na esteira desse problema foi criado o Fórum Cresce Baixada, reunindo vários sindicatos e movimentos sociais da região, tendo à frente a Delegacia. “Essa ação diz respeito diretamente ao futuro da nossa região, que, hoje, vive um retrocesso econômico sem igual por conta da atitude da siderúrgica”, observa Guenaga. Atualmente as atividades da empresa, cuja matriz fica em Ipatinga (MG), se restringem, na cidade paulista, à laminação de placas de aço e à movimentação de cargas em seu porto privativo, com um efetivo de pouco mais de 1.700 trabalhadores.

Mas 2016, como salienta o sindicalista, também teve uma vitória importante para os profissionais da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). “Desde 1998, quando iniciamos negociações, estamos na luta pela implantação do piso salarial [Lei 4.950-A/66] na empresa, que é a autoridade portuária do maior Porto do País”, explica. Como as tratativas diretas não surtiram efeito, o sindicato ajuizou ação em 2003 e a vitória foi alcançada em setembro último. “Conquistamos o direito ao piso na Justiça e também o retroativo”, comemora. No momento, informa Guenaga, estão sendo esperadas reuniões com a empresa para o acerto do pagamento das diferenças e da implantação do piso.

“Tivemos dois extremos bem significativos neste ano com as demissões na Usiminas e a vitória na Codesp”, avalia. Situação, explica, "que nos faz pensar com mais responsabilidade ainda a ação sindical". “O diálogo é sempre o melhor caminho para dirimir problemas e conquistar avanços”, argumenta. E é com esse espírito que a Delegacia Sindical aguarda as conversações com a Codesp.

Para 2017, o dirigente espera que a economia do País volte a crescer e que o movimento Engenharia Unida “dê o tom dessa retomada, pois temos um material farto e bem técnico sobre como o Brasil pode voltar a se desenvolver, combinando esse crescimento com sustentabilidade e justiça social”.

A delegacia da Baixada Santista abrange cerca de seis mil profissionais, desses quase 1.500 são sócios, e as cidades de Itariri, Registro, Pedro de Toledo, Miracatu, São Miguel Arcanjo, Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente. Ela foi a terceira regional fundada pelo SEESP, depois de Campinas e Bauru, em 5 de outubro de 1983.

* Sobre a situação da Usiminas leia aqui reportagem especial

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

O governo Michel Temer avança celeremente para o abismo social. Talvez tenha ficado impactado, em sua recente viagem à Índia, ao constatar que aquele espetacular país tem um bolsão monumental (dezenas, talvez centenas de milhões) de excluídos do mercado de trabalho.

Lembro-me que em outubro de 2014, quando visitei a Índia para fazer conferência em Nova Déli, o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, acabava de lançar um "novo" slogan. Dizia que, assim como a China celebrizou-se pelo made in China, a Índia deveria consagrar-se pelo make in Índia. No país das castas e classes, riquezas e vilipêndios, a superexploração do trabalho poderia ser ainda mais intensa que a chinesa.

Temer não pôde ver com os próprios olhos, poucas semanas antes de sua viagem, a greve que foi considerada a maior do país, com mais de 180 milhões de participantes.

No Brasil, o ministro do Trabalho, anteriormente, sugeriu que deveríamos aumentar a jornada de trabalho para 12 horas diárias.

O desemprego, por aqui, não para de crescer - são quase 12 milhões de pessoas e outras tantas entre o subemprego e o desalento.

O eixo central das ações de Temer nas relações de trabalho é implantar a flexibilização completa dos direitos. O sentido essencial do PLC 30/2015 é avançar na terceirização total, por meio da eliminação da disjuntiva entre atividade-meio e atividade-fim. O governo age alegando que está, na verdade, regulamentando o trabalho terceirizado.

Todos sabem o real significado desse ato - a deterioração ainda maior das relações de trabalho, uma vez que os terceirizados receberão menos, trabalharão mais e terão ainda maior subtração de direitos.

Enquanto isso, as empresas contratadas que fornecem os terceirizados poderão continuar fugindo das penalidades por meio de burlas que frequentemente praticam e pelas quais raramente são condenadas.

Vou dar um exemplo emblemático que parece excitar o empresariado, global e tropical. Trata-se do "zero hour contract" (contrato de zero hora), modalidade perversa de trabalho que viceja no Reino Unido e em outros cantos, onde os contratos não têm determinação de horas.

Trabalhadores das mais diversas atividades ficam à disposição e, quando recebem uma solicitação, ganham estritamente pelo que fizeram. Nada recebem pelo tempo que ficam à espera da nova dádiva.

E os capitais informáticos, numa engenhosa forma de escravidão digital, cada vez mais se utilizam dessa pragmática de flexibilização total.

Assim, de um lado deve existir a disponibilidade perpétua para o labor, facilitada pela expansão do trabalho on-line. De outro, propaga-se a precariedade total, que destrói ainda mais os direitos vigentes.

É por isso que, neste mundo do trabalho digital e flexível, o dicionário empresarial não para de "inovar". "Pejotização" em todas as profissões - médicos, advogados, professores, bancários, eletricistas, cuidadoras. "Frila fixos" espalhados nas Redações dos jornais, com "metas" impostas que geram assédios, adoecimentos e depressões.

Isso sem falar nos pilotos da aviação global que já são contratados nos países em que a legislação está em processo de desmonte.

E "trabalho voluntário" em ritmo compulsório na Olimpíada, que enriquece ainda mais as corporações do entretenimento.

Em breve teremos um Brasil com riqueza exuberante no topo, parecido com a Bélgica, e uma miserabilidade social que segue os padrões da Índia. Seremos novamente a Belíndia.

* Ricardo Antune é professor titular de sociologia do trabalho na Unicamp. Escreveu, entre outros, o livro "Os Sentidos do Trabalho" (ed. Boitempo). Texto escrito originalmente na Folha, 24/10/2016

Um dia após dizer que não daria aumentos salariais para servidores em 2017, o prefeito eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), decidiu manter os reajustes ao funcionalismo negociados pela gestão Fernando Haddad (PT) e previstos no orçamento.

O tucano havia anunciado o congelamento de salários na segunda-feira (7), em entrevista no programa "Roda Viva", da TV Cultura. "Não tem condição", justificou ele, acrescentando que explicaria isso aos funcionários públicos "falando a verdade" sobre as finanças da cidade.

Para não dar reajustes, Doria teria que driblar lei que fixa cargos e salários na educação, barrar aumentos previstos pela gestão atual e correr o risco de começar seu mandato com paralisações.

O anúncio de que não daria aumento provocou reação até entre aliados do tucano. Como Doria recuou da ideia especificamente para algumas categorias em que os reajustes foram negociados, ele ainda deverá enfrentar a oposição de líderes sindicais.

Em nota, o prefeito eleito disse que vai valorizar e respeitar servidores "levando em conta a realidade das finanças". Na campanha, ele adotava um discurso de "premiar os bons funcionários".

Vereador eleito na coligação de Doria e presidente do Sinpeem (sindicato dos profissionais da Educação no município), Cláudio Fonseca (PPS) cobrou a aplicação de reajustes até o fim de 2018 previstos em lei de 2007 e acordados com Haddad.

"O piso salarial que conquistamos e que deve ser revisto todo ano tem que ser cumprido", disse Fonseca.

Os professores ficaram 43 dias em greve em 2014 depois que Haddad se opôs a reajustes previstos. Neste ano, após novas paralisações, o petista concedeu 7,57% de aumento no piso salarial (que subiu de R$ 3.300 para R$ 3.550) e se comprometeu com um novo reajuste nos anos seguintes - que, somados aos anteriores, somarão 29,65% até 2018.

O presidente do Sindsep (sindicato dos servidores municipais), Sérgio Antiqueira, afirmou que Doria está sendo "precipitado". "Não dá para dizer que não haverá reajuste no ano que vem sem análise das contas. São Paulo conseguiu renegociar sua dívida, situação diferente da do Rio de Janeiro, onde os servidores estão pagando a crise financeira", afirmou.

Claret Fortunato, diretora do Sindicato dos Fiscais do Município de São Paulo (Sivam), disse que a declaração de Doria repete o que outras gestões já fizeram. "O que ele fez foi antecipar o que outros já faziam na surdina", disse.

A categoria diz enfrentar um sucateamento há anos, com cerca de 400 fiscais para toda a cidade, que ganham salário de R$ 2.100 após 30% de aumento concedido em abril - o último havia sido em 2008.

Desde 2002, quando a gestão Marta Suplicy (PT à época) aprovou lei que regula o salário dos servidores concursados, muitas categorias ficaram sem reajuste.

Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado, Murilo Pinheiro afirmou que "o prefeito eleito deve rever a sua posição" e que irá requisitar audiência com Doria. O presidente do Sindviários (que representa técnicos da CET), Reno Ale, ameaça ir à Justiça se não houver aumento.

Comunicação SEESP
Notícia publicada no jornal Folha de S.Paulo, no dia 9 de novembro de 2016

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) votar nesta quarta-feira (9/11) a favor da terceirização na atividade-fim, isso, por si só, já será metade da reforma trabalhista. A outra metade seria a prevalência do negociado sobre o legislado. A avaliação é do analista político e diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz (Toninho).

Ele falou à Agência Sindical, nesta terça, quando vislumbrava possibilidade de adiamento da sessão de julgamento do pleito da Cenibra, multinacional japonesa do setor de celulose, com planta em Minas Gerais. “Temos uma chance de adiar, devido ao aperto da agenda do próprio STF”, disse.

Segundo o diretor do Diap, a empresa cobra ampla liberdade de contratação. E aí está o risco, porque a própria Constituição abriga esse conceito. “O Supremo, se entender que não há inconstitucionalidade, tenderá a julgar pró-empresa”, observa Toninho. Ele afirma: “Uma decisão nesse sentido resolveria boa parte do que quer o setor empresarial. E, se chegarmos a esse ponto, as portas se fecham também no Congresso Nacional, porque os parlamentares não terão mais interesse em debater projeto com esse escopo”.

Saída
Para o diretor do Diap, o ideal seria suspender o julgamento, estabelecendo-se prazo para o Congresso definir a matéria por meio de lei.

Prejuízos
Uma decisão favorável à terceirização irrestrita, com repercussão geral, seria um terremoto para os trabalhadores. “A partir disso, 100% dos empregados de uma empresa poderia ser terceirizada. E o terceirizado trabalha mais, ganha menos, sofre mais acidentes, mais estresse e rotatividade”, comenta.

Decisão pró-Cenibra também desorganizaria as categorias e a representação sindical. “O empregador desses terceirizados seria apenas um empresário locador de mão de obra, tendo de se reportar a eventual Sindicato específico. Isso desmantela as categorias e a representatividade”, alega Antônio Augusto de Queiroz. Ele pergunta: “Quem representaria esses trabalhadores?”

Comunicação SEESP
Informação da Agência Sindical

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que situações pendentes sobre a desaposentação – como a de aposentados que já obtiveram pensões maiores na Justiça com base em novas contribuições – deverão ser resolvidas posteriormente, com a apresentação de recursos ao próprio tribunal.

A maioria dos ministros rejeitou a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar e recolher para previdenciária pública receber proventos maiores com base nas novas contribuições. Por 7 votos a 4, o Supremo rejeitou a possibilidade de desaposentação.

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18 parágrafo 2º da lei 8213/91", determinou a Corte.

Durante a breve discussão, o ministro Ricardo Lewandowski questionou sobre as situações pendentes, como a de pessoas que desaposentaram com decisões judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos), pessoas desaposentadas com decisões liminares (provisórias) ou outras com processos ainda em tramitação.

Diante do questionamento, Cármen Lúcia propôs que a decisão do STF só passe a valer após a publicação do acórdão (sentença que consolida a decisão), o que deve ocorrer somente no ano que vem. Isso porque o prazo regimental para publicação do acórdão é 60 dias, mas não há contagem de prazo durante o recesso de dezembro e janeiro.

Só depois disso, as partes envolvidas poderiam apresentar os chamados "embargos de declaração", tipo de recurso destinado a solucionar omissões, contradições ou obscuridades.

"Não poderíamos resolver todas as situações. Se a gente tivesse que resolver variadas sustações, teríamos que reabrir o julgamento, que já acabou", disse a ministra.

De qualquer maneira, uma eventual providência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), só poderá ser tomada após a publicação do acórdão pelo STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que aguardará a definição da tese sobre esta matéria pelo Supremo Tribunal Federal para avaliar as possibilidades de pedidos de ressarcimento.

Também afirmou que dependerá de estudos do INSS sobre cada caso atingido pela repercussão geral da decisão.

Após a análise do assunto, caso o STF não decida de forma "efetiva e para todos" sobre como ficará a situação de quem já obteve pensões maiores na Justiça, isso poderá trazer insegurança jurídica "ainda maior".

Por ora, não se pode mais pleitear o direito à desaposentação, temos que aguardar e esperar o Congresso regulamentar essa tese da desaposentação.

E os que já recebem, ou estão com processo em andamento estão dependendo da modulação dos efeitos da decisão do STF, se vai precisar devolver os valores já recebidos e/ou terão reduzido o valor de sua aposentadoria, voltando ao valor original anterior à desaposentação concedida.

* Simone Bramante é advogada e faz plantão previdenciário no SEESP, na capital paulista, às segundas-feiras, das 9h às 12h; e quartas-feiras, das 13h às 17h

As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal (NRF), que pretende ser instituído pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, são abordadas tecnicamente por Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado. Mestre em Direito e ex-consultor-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), ele produziu documento de 48 páginas, mostrando ponto a ponto violações à Carta Magna de 1988.

A matéria aprovada pela Câmara dos Deputados como PEC 241, em 26 de outubro último, tramita agora no Senado. A PEC é composta por três artigos e, conforme a análise, “tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

Vieira Junior observa que o NRF, que consiste, em síntese, no estabelecimento de limites individuais de despesas primárias para os próximos 20 exercícios financeiros para Poderes e órgãos da União com base na despesa paga, no ano de 2016, corrigida anualmente pela inflação apurada até junho do exercício anterior –, “é medida draconiana que possui graves consequências”.

Ele aponta: “De um lado, estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, e a autonomia financeira do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, na medida em que impõe, na realidade, o congelamento de despesas primárias por vinte exercícios financeiros.”

Em sua análise, o consultor critica que “parte-se de uma premissa inconsistente, qual seja, de que o montante das despesas apurado em 2016 é minimamente adequado para projetar a atuação do Poder/órgão pelos próximos vinte anos. Nada mais falso”.

A inconstitucionalidade da PEC 55 também se evidencia, como aponta Vieira Junior, na supressão da possibilidade de rediscutir, num universo de 20 anos, “os limites de suas despesas primárias retira da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de todos os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União o elemento central para o efetivo exercício de sua autonomia na elaboração de seu orçamento”.

O especialista cita outro estudo, “Impactos do ‘Novo Regime Fiscal’ – Subsídios à análise da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016”, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que também faz profunda análise sobre os impactos da matéria sobre a vida do povo brasileiro. Desse estudo, diz ele, foram extraídas algumas considerações relacionadas às futuras dificuldades quanto à implementação de políticas públicas e a preservação dos serviços públicos pelo Poder Executivo, como a que se segue: “A PEC é formulada em meio à crise. Ainda que seja eficaz para contribuir para a reversão da trajetória atual da dívida pública, a duração do regime fiscal parece excessiva, especialmente se o País voltar a crescer. A expansão dos serviços públicos no período de ajuste, em particular, pode ser insuficiente frente ao aumento da demanda.”

Leia o estudo na íntegra aqui.

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que, passadas as eleições municipais e uma longa semana sem atividades deliberativas, deputados e senadores retomarão a agenda de votações no Congresso Nacional com uma pauta impopular. Dentre os temas, no Senado Federal será votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que congela os gastos sociais por 20 anos e o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas.

Gastos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa, na quarta-feira (9/11), o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), à PEC que impõe um teto para o gasto público. O parecer do relator mantém o texto aprovado pela Câmara.

Na terça-feira (8), a CCJ realiza audiência pública para discutir a proposta. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, agendou para o mesmo dia audiência pública com professores contrários à PEC.

Pelo cronograma definido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o primeiro turno foi marcado para 29/11 e o segundo, para 13/12. Na quinta-feira (10), está prevista reunião do presidente Michel Temer com senadores da base para discutir a aprovação da proposta.

Terceirização sem limite
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgar na quarta-feira, 9/11, ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas cujo relator é o ministro Luiz Fux.

O tema será abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.

A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, suscitada e reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 173211. Com isso, a decisão que vier a ser adotada pelos ministros valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário, em casos similares.

O tema é o quinto da pauta do STF.

Destaques do plenário da Câmara e do Senado
A Câmara retoma a votação do projeto da participação da Petrobras no pré-sal. O PL 4567/2016, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal, porém dando a participação mínima de 30% nas participações; é prevista a conclusão da votação de apenas dois destaques, o texto-base foi aprovado em 5 de outubro.

Os deputados também podem analisar a urgência, solicitada pelos líderes, de 12 propostas em tramitação na casa. Na terça-feira (8) está na pauta a urgência de proposta (PL 5587/2016) que restringe o transporte de passageiros para veículos identificados como os táxis. Na prática, a proposta proíbe serviços como o Uber. Já na quarta-feira (9), quando estão pautadas as outras 11 urgências, o destaque é o Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/1991 e apensados). O substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas caça-níqueis.

Senado Federal
O Plenário do Senado tem sessão marcada para esta terça-feira (08), na qual consta em pauta o PLS 554/2011 que trata da audiência de custódia. Os senadores devem votar, em turno suplementar, o substitutivo ao Projeto que já foi aprovado na semana passada.

Para quarta-feira (09) está agendada a votação, em primeiro turno, da PEC 36/2016 – que trata da Reforma Política. Em conjunto a esta, tramita a PEC 113A/2015. De acordo com o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado serão extintas a partir de 2022.

Outra medida relevante inserida no substitutivo à PEC 113A/2015 é proibição de reeleição para presidente da República, governador e prefeito. O texto já recebeu, em Plenário, três emendas da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O segundo turno de votação da PEC da reforma política está marcado para o dia 23 de novembro, segundo calendário negociado pelos líderes partidários no Senado.

Destaca-se que durante esta semana, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará algumas audiências públicas que discutirão, nesta segunda (07), primeiramente: a questão relacionadas às ambulâncias (a partir das 10h00); e, a partir das 15h00, discutirá a PEC 55/2016, com foco nos efeitos para a classe trabalhadora.

Comunicação SEESP
Notícia do site do Diap